10 anos de Estatuto da Cidade

A Câmara Municipal de Belo Horizonte promove nos dias 28 e 29 de novembro o Seminário “10 ANOS DE ESTATUTO DA CIDADE – DESAFIOS E PERSPECTIVAS”.

O objetivo do evento é debater como Belo Horizonte tem enfrentado os desafios propostos pela Lei Federal nº 10.257/01. Conhecida como Estatuto da Cidade, esta Lei regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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